Termos e Condições

1. Condições Gerais de Venda

Tomei conhecimento das condições gerais de venda do site magneticprint.com, CAE 47910, com domicílio fiscal na Rua da Estrada Nova, 1823, 1 DTO – 3885-456 – Esmoriz – Portugal, marca representada por Frank Fernandes, com número de identificação fiscal 295673508, e domicílio fiscal também na Rua da Estrada Nova, 1823, 1 DTO – 3885-456 – Esmoriz – Portugal.

1.1. O cliente aceita irrevogavelmente as Condições Gerais de Venda e Entrega aqui estabelecidas.

1.2. Presume-se que qualquer pessoa que atue em nome do cliente, em qualquer função ou posição hierárquica, é representante do mesmo e tem poderes suficientes para atuar como tal e vincular o cliente.

2. Preços

2.1 As propostas e listas de preços têm carácter puramente indicativo, reservando-se a MagneticPrint o direito de alterar os referidos preços sem pré-aviso. As encomendas são aceites com reserva de possíveis variações do preço.

2.2 Nos preços apresentados estão incluídos os impostos devidos, os custos de transporte ou taxas suplementares não estão incluidos, estes custos e taxas decorrerão por conta do cliente.

2.3 Não obstante o ponto anterior, na fatura que a MagneticPrint emita, será tomado como base o preço em vigor no momento do fornecimento, independentemente do preço indicado anteriormente.

2.4 Métodos de pagamento aceites, Referencia Multibanco, MbWay, Paypal e PayShop, estas informações estão presentes no acto da finalização de encomenda.

3. Entrega do Produto

3.1 Os prazos para a entrega são meramente informativos, não sendo vinculativos para o site MagneticPrint, contudo o site reflete o stock de unidades disponíveis no momento da sua encomenda com a informação, em stock ou sem stock para os produtos pretendidos. Não nos responsabilizamos por rupturas que gerem atrasos nos serviços de transportes, após as mercadorias serem despachadas e o cliente receber os códigos de acompanhamento, deverá tratar diretamente com o agente transportador responsável.

3.2 Salvo acordo expresso por escrito com o site MagneticPrint, o Cliente não terá direito a solicitar a anulação de uma encomenda ou qualquer indemnização, ou devolução (incluindo a devolução dos portes) no caso de que se produza um atraso na entrega do produto, devido a circunstâncias alheias à vontade do site MagneticPrint.

3.3 Caso a mercadoria não seja entregue por incoerência ou falhas na informação do endereço de envio fornecido pelo cliente, tentativas de entregas falhadas por ausência do destinatário quando aplicado, o cliente deverá suportar novos custos de reenvio e ou alteração de endereço de entrega.

3.4 Quando o cliente elege o método de envio postal sem código de registo ou acompanhamento somente consideraremos por extraviada a mercadoria se o cliente afirmar por compromisso de honra que não recebeu a sua mercadoria após passado 15 dias úteis da data do envio ao qual remeteremos novamente a mercadoria pela mesma via de transporte contratada sem custo atribuído ao cliente.

3.5 Quando o cliente elege o método de envio expresso/registado, a responsabilidade sobre a entrega é legalmente atribuída a empresa que transporta a mercadoria. Mercadorias que cheguem avariadas ou com defeitos provenientes do transporte, o site MagneticPrint assume o reenvio imediato de outra mercadoria em substituição.

3.6 Quando o cliente elege o método de envio expresso/registado e havendo extravio em vias de transporte, o site MagneticPrint descreve os prazos abaixo para reenvio da mercadoria:

• Produtos personalizados: 20 dias úteis do registo de entrada no circuito de distribuição.

3.6.1 É de Responsabilidade do cliente fornecer os dados corretos para o envio da sua encomenda, caso o cliente forneça dados errados do envio, nos resguardamos de cobrar valores para reenvio e ainda nos ausentamos de qualquer responsabilidade pelo extravio da sua encomenda derivado de informações incorretas.

4. Recepção da Mercadoria

4.1 É condição indispensável que no momento da receção da mercadoria se indique, na guia de remessa que é assinada, qualquer incidência que possa existir relativa ao estado da mesma, da embalagem ou do número de volumes.

4.2 Também é imprescindível que se comunique por WhatsApp (+351 256 137 039) ou correio eletrónico (contacto@magneticprint.com) ao site MagneticPrint a referida incidência num prazo máximo de 24 horas após a receção do material.

5. Reclamações

5.1 O cliente, após a receção do produto, dispõe de um prazo de 2 dias para enviar ao site MagneticPrint qualquer reclamação relativa aos produtos entregues, decorrido o referido prazo, os produtos serão considerados conformes e aceites pelo cliente sem qualquer reserva.

As reclamações deverão ser enviada para site MagneticPrint preferencialmente por correio eletrónico (contacto@magneticprint.com) ou carta registada com aviso de recepção.

A referida reclamação deverá ser sempre apresentada por escrito e nela constar os seguintes dados:

• Número da fatura de compra;
• Número de cliente (se aplicável);
• Referência do Produto e número de série do mesmo (se aplicável);
• Número de unidades cuja a devolução é solicitada;
• Descrição do motivo da devolução.

Ao receber estas informações, site MagneticPrint reserva-se o direito de autorizar ou não a RMA solicitado.

6. Garantias

6.1 Os produtos vendidos pela MagneticPrint são personalizados. Esses produtos são fabricados de acordo com os desejos específicos e individuais do consumidor e, portanto, não são pré-fabricados. No caso de produtos feitos por medida, fabricados com base na escolha individual do consumidor, este não tem, em princípio, qualquer direito de rescisão em relação a esses produtos.

Estes são verificados antes da impressão para garantir que cumpre os máximos padrões de qualidade com base nos ficheiros que nos são enviados.

Nos reservamos ao direito de anular qualquer encomenda e proceder a devolução de qualquer valor pago ao cliente quando o cliente nos enviar qualquer imagem que não apresente as mínimas exigências para impressão do produto que pretende.

6.2 O site MagneticPrint não está obrigado a indemnizar o utilizador ou terceiros pelas consequências da utilização do produto, sejam danos directos ou indirectos, acidentes sofridos por pessoas, danos nos bens alheios ao produto, perca de lucros ou lucros cessantes, danos que provocados por deterioração.

6.3 O site MagneticPrint assume os portes em ambos os sentidos em caso de DOA (Death On Arrival – Defeituoso no momento da entrega).

6.4 O cliente deverá assegurar, sempre que venda a um consumidor produtos adquiridos no site MagneticPrint que o consumidor recebe informação suficiente e adequada sobre a idoneidade do produto para a sua utilização habitual e para o propósito que o consumidor procure com a aquisição do referido produto.

• O cliente, abstém-se de fazer alguma comunicação sobre as características do produto em nome do site MagneticPrint.
• O cliente, na sua qualidade de vendedor a consumidores, é o único responsável perante estes pela conformidade dos produtos objetos do contrato de compra e venda ao cliente final (“conformidade” segundo a Diretiva EU 1999/44/CE e legislação local).
• O cliente abster-se-á de efetuar ao consumidor comunicações relativas à idoneidade ou aptidão do produto sem consentimento expresso do fabricante.
• O cliente indemnizará ao site MagneticPrint por qualquer perca, dano ou custo que tenha origem num ato ou omissão do cliente que constitua um incumprimento das obrigações que lhe são incumbidas conforme a legislação aplicável.

6.5 Se o cliente tem direito a reclamar conforme a legislação local e o site MagneticPrint é declarado responsável, a responsabilidade do site MagneticPrint estará limitada ao valor do preço original de compra do produto que tenha dado lugar à reclamação do consumidor.

• Entende-se por “consumidor” qualquer pessoa física que adquira produtos como destinatário final dos mesmos e não para serem integrados em processos de produção, transformação ou comercialização.

6.6 Aviso sobre Direitos Autorais para Desenhos e Fotos em Produtos Personalizados:

• Ao utilizar o personalizador de desenhos em nossa loja online, você reconhece e concorda que é o único responsável pelo conteúdo que envia para personalizar seus produtos. Certifique-se de que possui os direitos autorais adequados para qualquer desenho, imagem ou arte que você envia.
• Por favor, esteja ciente de que o uso não autorizado de desenhos protegidos por direitos autorais pode resultar em violação dos direitos do criador e em possíveis consequências legais. Recomendamos fortemente que você só envie desenhos e ou imagens que são de sua autoria ou para os quais você possui permissão explícita do detentor dos direitos autorais.
• Ao prosseguir com a personalização, você declara que possui os direitos necessários ou autorização para usar o(s) desenho(s) e imagem(s) enviados. A nossa empresa não assume qualquer responsabilidade por violações de direitos autorais decorrentes do uso de desenhos e imagens não autorizados.
• Ao aceitar este aviso, você concorda em isentar nossa empresa de qualquer responsabilidade relacionada ao uso de desenhos e imagens protegidos por direitos autorais. Agradecemos a sua compreensão e cooperação.

7. Cláusula Penal

• Se o Cliente detetar a existência de um incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato imputável o site MagneticPrint, acorda-se expressamente que a responsabilidade do site MagneticPrint fica limitada à devolução de valor pago pelo cliente (e juros derivados, caso existam) e à aceitação da devolução do produto motivo do incumprimento, dando-se o contrato de venda como rescindido.

8. Direitos de Propriedade

8.1 Os direitos de propriedade intelectual dos programas propostos ao cliente são da titularidade do fabricante. Ao cliente fica outorgado única e exclusivamente uma licença de utilização.

8.2 O cliente está obrigado a velar pela confidencialidade dos programas, abster-se de:

• Modificar o produto, seja qual for a forma fabricar imitações do produto.
• Permitir que se fabrique uma imitação do mesmo ou de favorecer tal acão seja qual for a forma.

8.3 O utilizador, seja qual for a forma, não poderá ceder, conceder, penhorar, modificar, ou emprestar programas, quer seja a título oneroso ou gratuito.

8.4. O cliente está obrigado a incluir nas suas condições de venda um parágrafo que reflicta o que previamente foi exposto nos pontos 8.1, 8.2 e 8.3.

8.5. O site MagneticPrint não se responsabiliza pela eventual violação dos direitos de protecção comercial ou de direitos de propriedade intelectual de terceiros, em que possam incorrer os produtos comercializados.

• O cliente deverá informar imediatamente ao site MagneticPrint de qualquer reclamação por tal motivo.

9. Condições de Pagamento

9.1 As facturas emitidas pelo site MagneticPrint correspondentes aos produtos fornecidos, serão enviadas ao cliente no momento em que o estado da sua encomenda passa de em processamento para concluída. Esta função é automatizada por software certificado e homologado na AT.

9.2 Se a factura for emitida, por solicitação do cliente, em nome de um terceiro, tanto o cliente como o terceiro ficam solidariamente obrigados a responder pelo pagamento da mesma, bem como, pelas restantes obrigações legais que derivem das condições gerais e particulares da venda.

10. Direito Aplicável e Jurisdição Competente

10.1 O direito aplicável a estas condições gerais de venda, assim como a qualquer controvérsia relativa ao presente contrato, será o direito português.

10.2 Qualquer controvérsia que derive do presente contrato será enviada exclusivamente à jurisdição dos Tribunais do Porto.

10.3 Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem CICAP, sito na Rua Damião de Góis, nº 31 lj 6 – 4050-225 Porto – http://www.cicap.pt, mais informações em http://www.arbitragemdeconsumo.org.